Setur - SP

1. Introdução Ao acessar e utilizar a plataforma de Educação a Distância ("Plataforma") da Secretaria de Turismo do Estado de SP (SETUR SP), você, o usuário, concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

2. Registro e Conta de Usuário Para acessar os recursos da Plataforma, você deve criar uma conta através do autocadastro, que é aberto e gratuito.

• 2.1. Tipos de Conta: A plataforma oferece dois tipos de cadastro:

  • Pessoa Física (PF): Destinado a Guias Turísticos, Profissionais do setor e demais membros da sociedade.

  • Pessoa Jurídica (PJ): Destinado a Bares, Restaurantes, Hotéis e Empresas de turismo.

• 2.2. Veracidade: Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas (seja CPF ou CNPJ) como solicitado no formulário de registro.

• 2.3. Confidencialidade: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta.

• 2.4. Notificação: Você concorda em notificar imediatamente a SETUR SP sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3. Cursos Gratuitos, Pagos e Inscrição A SETUR SP disponibiliza o acesso à Plataforma e à maioria de seus cursos de forma gratuita.

• 3.1. Cursos Pagos: Cursos específicos, como o "Onboarding de Profissionais de Turismo", exigirão pagamento para inscrição e acesso. Os valores e formas de pagamento serão indicados na página do respectivo curso.

• 3.2. Pagamento: O processamento de pagamentos será realizado por uma plataforma de pagamentos terceirizada, segura e em conformidade com as normas vigentes.

4. Credencial "Empresa Legal Setur-SP" A Plataforma administra a concessão da "Credencial Empresa Legal Setur-SP" para Pessoas Jurídicas (Empresas) que cumprirem os requisitos estabelecidos.

• 4.1. Concessão: A Credencial é uma licença de uso não-exclusiva, concedida pela SETUR SP às empresas que tiverem seu cadastro validado e cumprirem os pré-requisitos de qualificação (como, por exemplo, a conclusão de cursos designados e aprovação em avaliação).

• 4.2. Propriedade: A Credencial é e permanece como propriedade intelectual exclusiva da SETUR SP. A empresa credenciada recebe apenas o direito de uso enquanto estiver em conformidade com as regras.

• 4.3. Revogação: A SETUR SP reserva-se o direito de revogar o direito de uso da Credencial a qualquer momento, caso a empresa viole estes Termos, utilize a marca indevidamente ou deixe de cumprir os requisitos de compliance estabelecidos.

5. Política de Integridade, Compliance e Anticorrupção Ao utilizar esta Plataforma, você (Pessoa Física ou Jurídica) declara que leu, compreende e concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

• 5.1. Você se compromete a conduzir suas atividades com os mais elevados padrões éticos e de integridade, abstendo-se de praticar, autorizar ou tolerar qualquer ato de corrupção, suborno, fraude ou prática ilegal, seja no âmbito desta Plataforma ou em sua relação comercial com a SETUR SP e o público em geral.

• 5.2. A violação desta cláusula constitui uma infração grave dos Termos de Uso e resultará na suspensão ou exclusão imediata da sua conta, revogação de selos ou credenciais, e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das sanções legais e contratuais cabíveis.

6. Direitos de Propriedade Intelectual (Antiga Seção 5) Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, a "Credencial Empresa Legal Setur-SP", imagens, clipes de áudio e software, é propriedade da SETUR SP ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais do Brasil e por tratados internacionais.

• 6.1. Os usuários têm permissão para usar o conteúdo para fins pessoais e educacionais, mas não podem copiar, reproduzir, redistribuir, vender, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo sem a permissão expressa por escrito da SETUR SP.

7. Uso Aceitável (Antiga Seção 6) Você concorda em não usar a Plataforma para:

• Propagar conteúdo ilegal, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador, ou invasivo da privacidade de outrem;

• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• Enviar spam ou distribuir vírus ou outras tecnologias prejudiciais;

• Engajar-se em atividades que de qualquer forma possam prejudicar a Plataforma ou a experiência de outros usuários.

8. Limitação de Responsabilidade (Antiga Seção 7) A SETUR SP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

9. Modificações nos Termos (Antiga Seção 8) A SETUR SP reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. Seu uso contínuo da Plataforma após quaisquer alterações constituirá seu consentimento para tais alterações.

10. Jurisdição (Antiga Seção 9) Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, e qualquer disputa relacionada a estes termos será sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

11. Contato (Antiga Seção 10) Se você tiver qualquer dúvida ou preocupação sobre estes termos, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@midnal.com.br