Lista de políticas ativas

Política completa

1. Controlador dos Dados O Controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é a Secretaria de Turismo do Estado de SP (SETUR SP), [INSERIR CNPJ E ENDEREÇO DA SECRETARIA].

2. Dados Pessoais Coletados Coletamos os dados necessários para o registro e uso da Plataforma, divididos da seguinte forma:

• Dados de Pessoa Física (Profissionais, Guias, Sociedade): Coletamos dados de identificação como nome completo, CPF, e-mail e número de telefone.

• Dados de Pessoa Jurídica (Empresas): Coletamos dados como Razão Social, CNPJ, endereço comercial, e-mail institucional, bem como nome, CPF e e-mail do representante legal da empresa.

• Dados de Aprendizagem: Coletamos informações relacionadas ao desempenho acadêmico, participação em cursos, resultados de avaliações e outras interações na Plataforma para personalizar o ensino e melhorar a experiência de aprendizado.

• Dados de Pagamento: Para os cursos pagos, os dados de pagamento (como número de cartão de crédito) são coletados e processados diretamente pela nossa plataforma de pagamento terceirizada, não sendo armazenados pela SETUR SP.

3. Dados Sensíveis Não coletamos, processamos ou armazenamos dados sensíveis dos usuários, como informações sobre saúde, religião, orientação sexual, opiniões políticas ou outros dados sensíveis conforme definido pela LGPD.

4. Finalidades do Tratamento dos Dados Usamos os dados coletados estritamente para as seguintes finalidades:

• Gestão de Acesso: Validar o autocadastro, gerenciar as contas de PF e PJ e permitir o acesso à Plataforma.

• Execução dos Serviços: Inscrever usuários nos cursos (gratuitos ou pagos), processar pagamentos e emitir os respectivos certificados de conclusão.

• Concessão de Benefícios: Qualificar e validar empresas para a concessão e gestão do "Selo Empresa Credenciada SETUR SP".

• Melhoria Contínua: Usar dados de aprendizagem (anonimizados sempre que possível) para aprimorar a qualidade dos cursos e adaptar o conteúdo.

• Comunicação e Suporte: Utilizar os dados para comunicação relacionada a cursos, suporte técnico, feedbacks, atualizações e anúncios importantes sobre a Plataforma.

• Obrigações Legais: Cumprir obrigações legais e regulatórias.

5. Compartilhamento de Dados A SETUR SP não comercializa seus dados. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Infraestrutura de TI: Para fins de hospedagem, seus dados são armazenados em servidores seguros, geridos por empresas terceirizadas contratadas.

• Processamento de Pagamento: Ao comprar um curso, os dados financeiros são compartilhados diretamente com gateways de pagamento e instituições financeiras para processar a transação.

• Requisitos Legais: Divulgamos dados pessoais somente em resposta a processos legais ou para cumprir com obrigações legais, seguindo rigorosamente os procedimentos estabelecidos.

6. Medidas de Segurança Implementamos medidas robustas de segurança técnica e administrativa para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

7. Direitos dos Titulares Conforme a LGPD, os usuários (titulares) podem acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, através do canal de contato do nosso DPO.

8. Consentimento e Revogação Ao se cadastrar e clicar em "Eu aceito", você consente com o tratamento de seus dados conforme descrito nesta Política. É garantido o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, o que pode implicar na impossibilidade de continuar utilizando a Plataforma.

9. Alterações nesta Política Qualquer alteração significativa nesta política será comunicada aos usuários e, quando necessário, solicitaremos novo consentimento.

10. Contato (Encarregado de Dados - DPO) Em caso de dúvidas ou solicitações relativas à proteção de dados pessoais, contate nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no endereço eletrônico: 

sancle.albuquerque@midnal.com.br

Ao utilizar a Plataforma, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.

Política completa

1. Introdução Ao acessar e utilizar a plataforma de Educação a Distância ("Plataforma") da Secretaria de Turismo do Estado de SP (SETUR SP), você, o usuário, concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.

2. Registro e Conta de Usuário Para acessar os recursos da Plataforma, você deve criar uma conta através do autocadastro, que é aberto e gratuito.

• 2.1. Tipos de Conta: A plataforma oferece dois tipos de cadastro:

  • Pessoa Física (PF): Destinado a Guias Turísticos, Profissionais do setor e demais membros da sociedade.

  • Pessoa Jurídica (PJ): Destinado a Bares, Restaurantes, Hotéis e Empresas de turismo.

• 2.2. Veracidade: Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas (seja CPF ou CNPJ) como solicitado no formulário de registro.

• 2.3. Confidencialidade: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta.

• 2.4. Notificação: Você concorda em notificar imediatamente a SETUR SP sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3. Cursos Gratuitos, Pagos e Inscrição A SETUR SP disponibiliza o acesso à Plataforma e à maioria de seus cursos de forma gratuita.

• 3.1. Cursos Pagos: Cursos específicos, como o "Onboarding de Profissionais de Turismo", exigirão pagamento para inscrição e acesso. Os valores e formas de pagamento serão indicados na página do respectivo curso.

• 3.2. Pagamento: O processamento de pagamentos será realizado por uma plataforma de pagamentos terceirizada, segura e em conformidade com as normas vigentes.

4. Credencial "Empresa Legal Setur-SP" A Plataforma administra a concessão da "Credencial Empresa Legal Setur-SP" para Pessoas Jurídicas (Empresas) que cumprirem os requisitos estabelecidos.

• 4.1. Concessão: A Credencial é uma licença de uso não-exclusiva, concedida pela SETUR SP às empresas que tiverem seu cadastro validado e cumprirem os pré-requisitos de qualificação (como, por exemplo, a conclusão de cursos designados e aprovação em avaliação).

• 4.2. Propriedade: A Credencial é e permanece como propriedade intelectual exclusiva da SETUR SP. A empresa credenciada recebe apenas o direito de uso enquanto estiver em conformidade com as regras.

• 4.3. Revogação: A SETUR SP reserva-se o direito de revogar o direito de uso da Credencial a qualquer momento, caso a empresa viole estes Termos, utilize a marca indevidamente ou deixe de cumprir os requisitos de compliance estabelecidos.

5. Política de Integridade, Compliance e Anticorrupção Ao utilizar esta Plataforma, você (Pessoa Física ou Jurídica) declara que leu, compreende e concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

• 5.1. Você se compromete a conduzir suas atividades com os mais elevados padrões éticos e de integridade, abstendo-se de praticar, autorizar ou tolerar qualquer ato de corrupção, suborno, fraude ou prática ilegal, seja no âmbito desta Plataforma ou em sua relação comercial com a SETUR SP e o público em geral.

• 5.2. A violação desta cláusula constitui uma infração grave dos Termos de Uso e resultará na suspensão ou exclusão imediata da sua conta, revogação de selos ou credenciais, e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das sanções legais e contratuais cabíveis.

6. Direitos de Propriedade Intelectual (Antiga Seção 5) Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, a "Credencial Empresa Legal Setur-SP", imagens, clipes de áudio e software, é propriedade da SETUR SP ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais do Brasil e por tratados internacionais.

• 6.1. Os usuários têm permissão para usar o conteúdo para fins pessoais e educacionais, mas não podem copiar, reproduzir, redistribuir, vender, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo sem a permissão expressa por escrito da SETUR SP.

7. Uso Aceitável (Antiga Seção 6) Você concorda em não usar a Plataforma para:

• Propagar conteúdo ilegal, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador, ou invasivo da privacidade de outrem;

• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• Enviar spam ou distribuir vírus ou outras tecnologias prejudiciais;

• Engajar-se em atividades que de qualquer forma possam prejudicar a Plataforma ou a experiência de outros usuários.

8. Limitação de Responsabilidade (Antiga Seção 7) A SETUR SP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.

9. Modificações nos Termos (Antiga Seção 8) A SETUR SP reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. Seu uso contínuo da Plataforma após quaisquer alterações constituirá seu consentimento para tais alterações.

10. Jurisdição (Antiga Seção 9) Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, e qualquer disputa relacionada a estes termos será sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

11. Contato (Antiga Seção 10) Se você tiver qualquer dúvida ou preocupação sobre estes termos, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@midnal.com.br